A Câmara dos Deputados incluiu na Ordem do Dia do Plenário desta quarta-feira (29/4) o PL 5415/2005, que trata da autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e outras categorias. Porém, a previsão de que irá a voto apenas na próxima semana.
A proposta aparece como item 18 da pauta e altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, mediante alteração do inciso VII do artigo 6º da norma.
Com a inclusão em pauta, o projeto passa a poder receber emendas parlamentares até o encerramento da discussão em plenário. A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator designado para o Plenário, o deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP).