O deputado federal Coronel Meira, coautor da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, e o deputado federal Alberto Braga apresentaram projeto de lei, nesta terça-feira (5/9), que inclui a categoria na “qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública”.
Na prática, em casos de crime cometidos contra Oficiais de Justiça, ou seus familiares, em decorrência do exercício da função terão aumento de pena de um a dois terços.
O texto insere, além da categoria dos Oficiais de Justiça, os agentes de trânsito e guardas municipais, que passam a fazer parte do grupo de categorias que inclui integrantes do sistema prisional e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
De acordo com os parlamentares, “os oficiais de justiça desempenham um papel crucial na efetivação das decisões judiciais, muitas vezes enfrentando situações de alta tensão em cumprimento de mandados judiciais”, escrevem na justificativa.
O texto defende ainda que “a inclusão desses profissionais na qualificadora do crime de homicídio é necessária para reconhecer a especificidade das ameaças e perigos que enfrentam no exercício de suas funções. A exposição a situações de conflito, resistência e até mesmo violência física é uma realidade constante para esses servidores públicos. Portanto, é fundamental que a legislação reconheça essa realidade e estabeleça medidas de proteção e punições adequadas para aqueles que cometem homicídios contra eles ou seus familiares próximos em razão de sua condição profissional”, afirma a justificativa ao projeto.
“Coronel Meira é um grande parceiro dos Oficiais de Justiça. Sempre que enxerga uma oportunidade, procura atender aos anseios por mais segurança, melhores condições de trabalho e de valorização da categoria. Agradecemos ao parlamentar por mais essa iniciativa.”, afirmou o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto.
Veja a íntegra do projeto:
