A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) do Poder Executivo, altera formas sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos municípios.

Chamada pelo Governo de Nova PEC da Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Apesar desse movimento, a avaliação de boa parte dos deputados é de que a inclusão dos atuais funcionários não passa. Até porque, na hipótese de o Congresso aprovar a mudança, haveria uma enxurrada de ações no Supremo, pois esses servidores já ingressaram em seus cargos regidos pelas regras da legislação atual. Ou seja, trata-se de direito adquirido.

A PEC 32/2020 é uma das maiores ciladas, não apenas para os novos concursados, mas para toda sociedade. As pessoas devem pegar como exemplo os órgãos que já foram terceirizados, onde o serviço prestado para a sociedade piorou significativamente.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), repudia e é totalmente contra a reforma administrativa nos termos como foi encaminhada ao Congresso Nacional. A entidade clama por um movimento mais energético encabeçado pelas Centrais Sindicais. A sociedade será a mais prejudicada com a reforma, visto que o objetivo do Governo é criar cargos políticos e deter a máquina administrativa.