Nesta terça-feira, 4 de agosto, a Lei nº 13.157/2015, que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça, completou 11 anos de sua sanção pela então presidente da República, Dilma Rousseff. A norma estabeleceu oficialmente o 25 de março como a data nacional dedicada à valorização desses profissionais, reconhecendo a importância de uma carreira essencial para o funcionamento da Justiça brasileira.

De acordo com o artigo 1º da Lei, “fica instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março”.

A proposta que deu origem à legislação foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que destacou, à época, tratar-se de uma justa homenagem a uma categoria que “desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

A conquista, entretanto, teve origem anos antes. Segundo o então presidente da AFOJEBRA, Paulo Costa da Costa, a ideia nasceu em 2008, durante o Congresso Nacional promovido pela então FOJEBRA, realizado em Gramado (RS), com o tema “Justiça em Debate: Democracia, Acesso à Justiça e Reforma Judiciária. O Oficial de Justiça que queremos em 2022”.

Na ocasião, a entidade deliberou pela necessidade de buscar maior valorização e reconhecimento institucional da categoria. A reivindicação foi levada ao senador Paulo Paim, que acolheu a proposta e apresentou o projeto de lei posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo.

A escolha do 25 de março também possui um importante significado histórico. A data remete à Constituição de 1824, primeira Constituição brasileira, na qual o Oficial de Justiça já figurava expressamente em seu artigo 156, ao lado dos juízes de Direito, evidenciando a relevância da função desde os primórdios da organização do Poder Judiciário nacional.

Para Paulo Costa da Costa, a instituição do Dia Nacional do Oficial de Justiça representou um marco para a categoria. “Esse resgate possibilitou unificar as lutas da classe por meio de eventos de destaque junto ao Congresso Nacional, proporcionando maior valorização profissional e reconhecimento público sobre nossas atividades.”Ao completar 11 anos da sanção da Lei nº 13.157/2015, a AFOJEBRA relembra uma das mais importantes conquistas históricas da categoria, fruto da mobilização nacional das entidades representativas e do trabalho conjunto em defesa da valorização dos Oficiais de Justiça. Mais do que uma data comemorativa, o 25 de março consolidou-se como um símbolo de reconhecimento institucional e de fortalecimento da identidade de uma carreira indispensável para garantir a efetividade das decisões judiciais e o acesso da sociedade à Justiça.