As entidades representativas dos Oficiais de Justiça intensificaram a mobilização nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça em todo o país.
O movimento ganhou novo impulso após o deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) protocolar requerimento de urgência para apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto altera o inciso VII do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), incluindo os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma.
Diante do avanço da pauta, as entidades orientam que Oficiais de Justiça de todos os estados procurem os deputados federais de suas regiões para solicitar apoio à aprovação do relatório e do requerimento de urgência apresentado por Jonas Donizette.
O objetivo é sensibilizar os parlamentares sobre os riscos permanentes da atividade e a necessidade de garantir meios de proteção aos servidores que atuam diretamente no cumprimento das decisões judiciais.
O requerimento de urgência apresentado pelo deputado Jonas Donizette prevê tramitação acelerada da proposta, permitindo que o projeto seja apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara.
As entidades destacam que o contato direto dos Oficiais de Justiça com os parlamentares pode ser decisivo para consolidar apoio político à aprovação da matéria.
📌 Siga a orientação:
Envie a mensagem abaixo para deputados federais da sua região e peça apoio à assinatura do requerimento de urgência:
Prezado deputado(a) federal,
A categoria dos Oficiais de Justiça conta com seu apoio e pede encarecidamente que assine o requerimento de urgência abaixo, de grande importância para a segurança da categoria:
Requerimento de Urgência
Autor: Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
Texto:
“Requer urgência na apreciação do PL nº 5.415/2005, que altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”
🔗 Link:
applinks.camara.leg.br/67FmF_rcC6dv
🆔 Código:
CD260275824600
