A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o requerimento de urgência do PL 5415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e outras categorias.
Com a aprovação da urgência, o projeto passa a tramitar diretamente no Plenário e pode ser votado nas próximas sessões pelos deputados federais. Este era um passo necessário para que o mérito fosse votado.
De autoria dos deputados Jonas Donizette e Adolfo Viana, com liderança do presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, o requerimento acelera a análise da proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.