Conselho Nacional de Justiça, através do Departamento de Acompanhamento Orçamentário, emite parecer CONTRA o encaminhamento do ante projeto de lei a Assembleia Legislativa do Tocantins. O PROJETO TEM COMO PROPOSTA EXTINGUIR O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-AFOJUS/FOJEBRA, através do processo de número 0002116-42.2019.2.00.0000, conseguiu barrar a tramitação do projeto de lei antes que fosse submetido a casa legislativa. A Associação Federal vem trabalhando para evitar que o cargo seja extinto. Apesar de ser um parecer de um órgão de fiscalização, Edvaldo Lima, presidente da entidade, acredita que a minuta já abre um precedente para inviabilizar a tramitação da lei, que segundo seu entendimento é totalmente inconstitucional e não trará nenhuma economia aos cofres do TJTO. Segue parte do parecer: “O anteprojeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO, aprovado pelo Pleno, que objetiva alterar a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado (Lei Complementar no 10/1996), bem como o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores (Lei n. 2.409/2010), encaminhado para parecer deste Conselho, em observância ao disposto na Resolução CNJ no 184, de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder Judiciário, e na Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça no 32, de 26 de dezembro de 2018, não se adequa aos critérios dispostos na Resolução CNJ no 184/2013 para a criação de cargos em comissão, uma vez que o IPC-Jus do TJTO não alcança o intervalo de confiança da Justiça Estadual. Além disso, o parecer constatou que o tribunal não terá melhoria no seu limite prudencial referente a pessoal. Independente do Sindojus- To ser filado a Afojus, a entidade estará trabalhando em prol de todos os Oficiais de Justiça do Brasil. É ASSIM QUE TEM QUE SER, MENOS VAIDADE E MAIS RESULTADOS!