RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE: AFOJEBRA, FENASSOJAF E FESOJUS SE REÚNEM COM O SENADOR WEVERTON PARA INCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO PL 4015/23

Os dirigentes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se reuniram, na manhã desta quarta-feira (06), com o senador Weverton (PDT/MA), relator do Projeto de Lei nº 4015/2023.

O objetivo foi tratar da emenda nº 02, apresentada em 27 de setembro pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça na relação das atividades de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, e garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.

Oriundo do PL 996/2015, a matéria já aprovada na Câmara dos Deputados reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Na justificação da emenda, a senadora Daniella Ribeiro afirma que “faz-se necessária a inclusão ora proposta, diante do risco de vida dos Oficiais de Justiça, que são a “Longa Manus” dos Magistrados, uma vez que são os responsáveis por materializar as decisões judiciais in loco e, por consequência, acabam também sendo os servidores com maior exposição de sua integridade física”.

A senadora ainda lista os recorrentes crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, como o assassinato de Francisco Ladislau no Rio de Janeiro e de Sandra Regina Ferreira Stamioto, em São Paulo, mortos enquanto cumpriam as funções do cargo, “…que são submetidos a riscos de todo tipo e espécie, com a segurança comprometida durante a execução dos mandados judiciais”, explica.

Durante o encontro desta quarta-feira, os dirigentes reafirmaram a luta pelo reconhecimento da atividade de risco e a necessidade da inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/2023. 

O relator atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria que, tão logo ocorra a sabatina do Supremo Tribunal Federal em 13 de dezembro, irá se debruçar na matéria para uma análise mais profunda em relação ao tema.

Segundo Weverton, após o recesso parlamentar de final de ano, o parecer deverá ser apresentado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Histórico da luta 

A segurança e o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça é uma bandeira de atuação antiga das entidades nacionais. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça, bem como a efetivação do risco da profissão.

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma defensora inerente dos temas e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional, pelo reconhecimento da atividade de risco e a garantia de técnicas que amenizassem os perigos e vulnerabilidades no cumprimento dos mandados.

“O assassinato de Francisco, um Oficial de Justiça recém-empossado que saiu pelas ruas do Rio de Janeiro sem qualquer treinamento ou estudo sobre a área de risco a que seria exposto, foi um divisor de águas na luta de todas as entidades representativas por melhores condições, treinamento e o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos colegas que, diariamente, estão nas ruas, sujeitos a todo tipo de situação e em contato com diferentes pessoas. Essa bandeira segue sendo uma das nossas prioridades para os Oficiais de todo o Brasil”, afirma.

Em 27 de setembro, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado.

Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. 

Atuação com a magistratura

A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR têm feito constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que inclui os Oficiais de Justiça no reconhecimento da atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público.

Desde o mês de setembro, foram diversas reuniões ocorridas com a diretoria da AMB para um trabalho conjunto pelas pautas comuns existentes entre magistrados e Oficiais de Justiça, como é o caso do risco e a desjudicialização da execução civil.

As três entidades nacionais do oficialato seguem unidas e incansáveis pela inclusão dos Oficiais de Justiça no PL do Senado e o efetivo reconhecimento da atividade de risco no cumprimento dos mandados em todo o Brasil. 

Segundo o presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto, “nós entendemos que o reconhecimento do risco no exercício da função ou em razão dela será um passo importante que servirá de fundamento para os direitos sempre perseguidos pelo Oficialato nacional, como a Aposentadoria Especial, o Porte de Armas, a Gratificação por Atividade de Risco, os EPI’s necessários para o exercício da função com mais segurança, enfim uma gama de direitos que colocam os Oficiais de Justiça em outro patamar de tratamento junto à sociedade, às autoridades constituídas, valorizando exponencialmente nosso cargo dentro do Poder Judiciário. Um grande trabalho de articulação das três entidades de representação nacional que trabalham estratégica para alcançar o que os Oficiais de Justiça do Brasil almejam”, finaliza.

Texto: Caroline P. Colombo/Fenassojaf