Corregedoria Nacional de Justiça Determina que Tribunais Indenizem Servidores Por Licenças e Férias Vencidas
A Corregedoria Nacional de Justiça em decisão, determinou que os Tribunais de Justiça de todo país efetuem o pagamento de licença e férias não gozadas aos servidores aposentados. Segundo a corregedora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a ausência de pagamento gera um enriquecimento ilícito do Estado.
O processo foi oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas e a Afojebra estava habilitado como terceira interessada.
A Afojebra verificou que a decisão do Conselho Nacional de Justiça é um ganho para todos os servidores do Poder Judiciário do Brasil. Visto que muitos servidores se aposentaram e não foram indenizados sobre as férias e as licenças não autorizadas. A medida é valida para os últimos 05 anos.
Número do Pedido: 0005127-79.2019.2.00.0000
