Julgamento do Processo Pedido de Providência Sobre Extinção Cargo do Estado do Tocantins

Nesta terça-feira dia 04, o presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima, sustentou oralmente no plenário do Conselho Nacional de Justiça na 315 sessão ordinária. Durante sua sustentação, Lima abordou vários assuntos, inclusive a necessidade de permanência do cargo.

O Presidente da Afojebra, defendeu o aprimoramento da carreira em todo país e citou exemplos que ratificam a imprescindibilidade do cargo.  A Sessão foi transmitida de forma virtual, através do canal do CNJ no YouTube e está disponível do app Oficial de Justiça.

A ação foi requerida pela Afojebra e teve vários desdobramentos nos últimos meses.

“Não existe nos códigos, outro termo a não ser Oficial de Justiça para o cumprimento de mandatos. Mesmo sabendo que o CNJ não é um órgão que julga a inconstitucionalidade de leis, a hipótese foi levantada. Nós temos que ter uma medida objetiva para o aprimoramento e a continuidade dos concursos público”, ressaltou, o presidente da entidade. Contou também que a entidade tentou várias vezes, junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins, buscar uma solução, sem êxito. As perspectivas de melhoras desta extinção de cargo em Tocantins têm previsão são para 20 anos.

A Fojebra esteve no Estado de Sergipe, onde pode constatar o quando foi prejudicado a própria execução das ordens judiciais, pelo fato dos servidores genéricos cumprirem mandados, pois quando é preciso cumprir ordens judiciais, são chamados os oficiais de justiça carreira. O que gera uma instabilidade jurídica na prestação jurisdicional.

Vale lembrar que o referido processo estava arquivado desde novembro de 2019 e após manifestação da Diretoria da Afojebra, o ministro Dias Toffoli CNJ decidiu pelo desarquivamento e colocou o processo em votação. No julgamento o CNJ decidiu que os tribunais estão habilitados e podem extinguir ou criar cargos.

Número do processo: 0010553-09.2018.2.00.0000

Autoria: Afojebra