AFOJUS PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil esteve presente em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, neste dia 06/06, que teve como tema o PL 443/2019 que altera a Lei Antiterrorismo, de autoria do Deputado Sargento Gurgel, para incluir a figura típica do crime de homicídio cometido contra integrantes das Forças Armadas e agentes da segurança pública, em razão de suas funções, como ato de terrorismos. O Diretor Legislativo da AFOJUS, e vice-presidente do SINOJUSPB Joselito Bandeira esteve compondo a mesa como palestrante representante da categoria e defendeu a mudança no projeto para incluir os Oficiais de Justiça no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismo, tendo demonstrado perante a Comissão quais são as atribuições da categoria e apresentado dados estatísticos que apontam para a violência imposta aos Oficiais de Justiça em razão da missão estatal que desempenham. A audiência pública contou com participação de representantes da Magistratura, do Ministério Público, das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, e Civil, de representantes dos Peritos Criminais Federais e do Sistema Penitenciário, além da Procuradora da República Deborah Duprat. Para Joselito a audiência foi um marco muito importante para o Oficialato Brasileiro, pois demonstra que a categoria vem ganhando visibilidade e conquistando espaços relevantes no cenário nacional, “tenho sempre muita honra e muita satisfação em poder representar nossa categoria, e poder levar informações sobre qual é o papel do Oficial de Justiça como agente efetivador da prestação jurisdicional e pacificador social, e temos conquistados destaque em ambientes relevantes, como no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Judiciário, a exemplo do CNJ” destacou. Na audiência o representante dos Oficiais de Justiça do Brasil entregou relatório produzido pela ASSOJAF-GO que trata dos crimes cometidos contra Oficiais de Justiça no exercício da função ou em razão dela. Depois da audiência pública, o presidente da mesma, Deputado Santini, do RS, garantiu ao representante do oficialato que irá incluir, em seu relatório, a proposta de alteração do PL 443/2019, para incluir os Oficiais de Justiça como categoria tutelada pela Lei 13.260/2016, punindo os crimes de homicídios contra estes servidores como ato de terrorismo.