AFOJUS-BR CONSEGUE EVITAR QUE TJTO ENVIE PROJETO DE EXTINÇÃO DE CARGOS PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Nesta terça feira dia 26, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-Afojus/Fojebra, conseguiu uma decisão junto ao Conselho Nacional de Justiça que impede que o Tribunal de Justiça do Tocantins envie projeto de lei prejudicial aos servidores, para a Assembléia Legislativa. O projeto foi aprovado semana passada, com o objetivo de extinguir o Cargo de Diretor de Secretaria e Oficial de Justiça. Após tomar conhecimento da aprovação da minuta da lei pelo pleno do referido Tribunal, imediatamente  a assessoria jurídica da associação, entrou com novo pedido liminar no CNJ. A intenção era suspender o feito ou impedir que o TJTO enviasse o projeto de lei para casa legislativa, sem o aval do CNJ. Em sua decisão, o Conselheiro Arnaldo Hossepian, justificou não haver necessidade para uma nova liminar, visto que já existe uma determinação anterior, para que o TJTO envie o projeto ao CNJ. Além disso, o Conselheiro destacou a possibilidade de uma conciliação entre a Afojus/Fojebra e o TJTO, em audiência agendada para o dia 02 de abril do ano corrente. Diante de tal decisão, que veta o envio da matéria para a AL, a Diretoria da Associação Federal aguardará uma solução racional entre as partes envolvidas.