A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (3/11), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei 4256/2019, que prevê porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a última das comissões.
No relatório, a parlamentar considera que a proposta respeita a Constituição Federal, os princípios do ordenamento jurídico e as normas de elaboração legislativa. O parecer ainda será submetido à votação dos integrantes da comissão.
A indicação de Laura Carneiro para a relatoria foi precedida por uma articulação da AFOJEBRA e de entidades parceiras, iniciada antes da aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Os primeiros diálogos com a parlamentar foram conduzidos, em maio, pela vice-presidente da AFOJEBRA e presidente do Sindojus/AOJA/RJ, Claudete Pessôa.
A interlocução foi reforçada em 17 de agosto, durante evento realizado pela entidade na capital fluminense, no âmbito do Encontro de Tribunais do Sul e Sudeste, com a participação de lideranças dessas regiões.
Após a aprovação na CFT e o encaminhamento à CCJC, o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, procurou a presidente da ASSOJAF-BA, Hêica Souza Amorim, para estabelecer uma interlocução com o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior.
A mobilização contou com os Oficiais de Justiça Ciro, do TRT da 5ª Região, e Edgard, que mantêm relação de longa data com o parlamentar. Na ocasião, Leur confirmou a escolha: “Amigo, acabei de designar a Laura relatora”.
De autoria do senador Fabiano Contarato, o PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte aos Oficiais de Justiça e aos integrantes do quadro efetivo do sistema socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes.
Com a apresentação do relatório de Laura Carneiro, aguarda inclusão na pauta deliberativa da CCJC, onde tramita em caráter conclusivo.
O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, agradeceu à deputada federal Laura Carneiro pela apresentação do parecer favorável ao PL 4256/2019 e pela atenção às demandas dos Oficiais de Justiça. O dirigente ressaltou a importância do apoio da parlamentar para o avanço da proposta e para a construção de medidas que ampliem a segurança da categoria.