A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para votação o Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A matéria consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa agendada para a próxima quarta-feira (8/7), às 10 horas, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto recebeu parecer favorável do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), relator da matéria na comissão, que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta.

Em seu voto, o parlamentar destacou que a eventual renúncia de receita decorrente da concessão do benefício encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, não representando impacto capaz de comprometer as contas públicas.

O Projeto de Lei nº 4.256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A proposta prevê a concessão do porte de arma tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos já exigidos para as demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

O texto também assegura a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo e estabelece que as armas poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual o servidor esteja vinculado. No caso dos agentes socioeducativos, o uso ostensivo do armamento será regulamentado por norma específica.

A inclusão da matéria na pauta da CFT representa mais um importante avanço na tramitação do projeto, fruto do trabalho permanente de articulação desenvolvido pela Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça e pelas entidades de representação nacional, AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR.

Após a deliberação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será apreciado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em caráter conclusivo.

Mobilização nacional

Diante da importância da votação, as entidades convocam todos os Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos a intensificarem a mobilização junto aos deputados federais integrantes da CFT, reforçando a necessidade de aprovação da proposta.