As entidades de representação Nacional dos Oficiais de Justiça, AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS-BR, conquistaram nesta terça-feira (2/12) mais uma importante vitória no Congresso Nacional ao impedir o avanço do Projeto de Lei 222/2024, que continha um dispositivo com potencial para retirar atribuições da categoria e abrir brecha para confisco de bens sem decisão judicial.

O PL, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o uso de veículos apreendidos em leilão em treinamentos de salvamento realizados por Corpos de Bombeiros Militares, parecia tratar apenas de uma questão específica. No entanto, foi inserido na Comissão de Viação e Transporte (CVT) um relatório substitutivo, chamado de “jabuti” (termo legislativo usado para designar inserções estranhas ao tema original) que autorizava meios extrajudiciais de apreensão de bens, sem a atuação dos Oficiais de Justiça e à margem do devido processo legal.

Diante da gravidade do dispositivo, as entidades atuaram de forma coordenada em Brasília, com articulação direta junto à Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça. O deputado federal Jonas Donizette, vice-presidente da Frente, apresentou um recurso contra a conclusividade do projeto. Após duas semanas de intenso diálogo com parlamentares, as entidades obtiveram as 54 assinaturas necessárias para validar o recurso, já protocolado. O trabalho de bastidores contou com o apoio estratégico da assessoria parlamentar da Consillium, cujas representantes Bárbara Soares e Carolina Marques tiveram papel fundamental na articulação e costura política que garantiu a coleta das assinaturas.

Com isso, o projeto deixa de seguir diretamente ao Senado e terá sua tramitação suspensa até que o plenário da Câmara dos Deputados aprecie o recurso apresentado.

A vitória é mais um marco da atuação conjunta das entidades nacionais e da Assessoria Parlamentar contratada em defesa das prerrogativas do cargo de Oficial de Justiça e do Estado Democrático de Direito na proteção das garantias constitucionais do cidadão.