O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – SINDOJUS/RN apresentou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça objetivando a abertura de concurso público para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte (TJRN), bem como que este se abstenha de designar Oficiais de Justiça ad hoc, situação na qual são utilizados outros servidores para desempenharem as funções dos oficiais.
A aproximadamente 18 anos, o TJRN não realiza concurso público. A nomeação de ad_hoc e exceção e não regra. A partir disso, o Tribunal tenta suprir a falta com a irregular nomeação dos Oficiais de Justiça ad hoc.
O Conselho Nacional de Justiça tem um entendimento formado sobre a proibição de ad-hoc de forma permanente. O Sindojus-RN aguarda um resultado positivo para essa demanda.
O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o número 0007905-22.2019.2.00.0000 .
