A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO – da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Deputado Santini e encaminhou um substitutivo ao PL 443/2019, para incluir os Oficiais de Justiça no rol das categorias tuteladas pela Lei Antiterrorismo.
O diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) e diretor vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, tomou parte na mesa da audiência pública, ocorrida em 06/06/2019 que teve como tema o PL 443/2019 que altera a Lei 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo – de autoria do deputado Sargento Gurgel, onde defendeu a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das categorias tuteladas pela Lei, pelito que foi atingido com sucesso.
Joselito Bandeira compôs a mesa como palestrante representante da categoria e defendeu a mudança no projeto para incluir os Oficiais de Justiça no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismo, tendo demonstrado, perante a Comissão, quais são as atribuições da categoria e apresentado dados estatísticos que apontam para a violência imposta ao oficialato brasileiro em razão da missão estatal que desempenham.
Agora, com a aprovação na CSPCCO o Projeto de Lei segue para a CCJ da Câmara dos Deputados.
Importante marco
Para Joselito, a inclusão dos Oficiais de Justiça no substitutivo foi um marco muito importante para o Oficialato Brasileiro, pois demonstra que a categoria vem ganhando visibilidade e conquistando espaços relevantes no cenário nacional, “Os Oficiais de Justiça do Brasil vem ganhando espaço, respeito e notoriedade em nível nacional e essa conquista é fruto de um trabalho sério e dedicado que as entidades, entre ela a nossa AFOJUS/FOJEBRA e os sindicatos e associações vêm fazendo já há algum tempo e agora os frutos começam a florescer” destacou.