Foi publicada nesta quarta-feira (24), na câmara dos deputados o relatório do projeto de Lei 6438/19, do Poder Executivo, que reforma o estatuto do desarmamento. O PL 6438/2019 autoriza o porte de armas para diversas categorias: agentes socioeducativos; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos. O relator do projeto, manteve os Oficiais de Justiça como categoria apta a portar arma funcional.
Vale ressaltar que a inclusão e permanência dos oficiais de Justiça como categoria apta ao porte de armas foi um trabalho árduo e desenvolvido pela diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA.
