A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/5), o Projeto de Lei 3554/2023, que garante o livre estacionamento e parada para veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento de diligências. A proposta, relatada pelo deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), recebeu parecer favorável com substitutivo, sem emendas adicionais.

O texto propõe a inclusão do §5º ao artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, conferindo competência conjunta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para regulamentar a identificação e a instalação de dispositivos de alarme sonoro e iluminação nos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça.

De acordo com o parecer do relator, a atividade dos Oficiais de Justiça requer discrição. Por isso, a identificação dos veículos deve ser feita de forma não ostensiva, garantindo a segurança dos profissionais em diligência.

A conquista é resultado de mais de um ano de articulação direta entre AFOJEBRA, em colaboração com as entidades nacionais da categoria, e o deputado Nicoletti. Em Roraima, o diretor da AFOJEBRA no estado, Oficial de Justiça Luiz Cláudio, teve papel essencial ao acionar o parlamentar na base, facilitando o diálogo com a entidade nacional e destacando a importância do projeto.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, celebrou a aprovação na Comissão de Viação e Transporte porque é a Comissão que analisa o mérito do projeto e agradeceu o empenho do relator.“Queremos agradecer ao deputado Nicoletti, e em especial o nosso Diretor Luis Cláudio pela articulação, pelo compromisso com a valorização da nossa categoria. A aprovação deste projeto na Comissão é uma vitória construída com diálogo, persistência e articulação nas bases. Seguiremos mobilizados pela aprovação final do texto nas próximas comissões”, declarou.

O PL 3554/2023 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada sua constitucionalidade.