DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA PROTOCOLA NOVO PROJETO DE LEI QUE APRIMORA ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
De autoria do Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP), novo Projeto de Lei é protocolado na Câmara Federal. Com muita satisfação a Associação Federal dos Oficiais de Justiça (AFOJEBRA) comemora o Projeto de Lei nº 4332/2021 que lista atribuições nobres aos Oficiais de Justiça do Brasil. O Deputado é um dos integrantes da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) e vem contribuindo muito para o aprimoramento da carreira.
O presidente e a diretoria da AFOJEBRA sempre verificaram a necessidade de aperfeiçoamento na atuação dos Oficiais de Justiça, diante disto, procuraram o nobre Deputado para buscar qualificação nas atribuições e adequá-las às novas dinâmicas funcionais que envolve o Processo Eletrônico, sem prejuízo de demais atos inerentes ao cargo. “O momento é de mudanças, e podemos ter funções mais nobres e nos expor menos no cumprimento das ordens judiciais”, destacou o presidente da AFOJEBRA, Edvaldo Lima.
Para Roberto Soto, a atuação da AFOJEBRA a nível nacional contribui para um processo evolutivo dentro da categoria. Claudete Pessôa afirma que a evolução da carreira é uma exigência social, visto que apesar do avanço tecnológico na atuação do Poder Judiciário, o Oficial de Justiça é o agente público da solução, sendo o elo direto entre a população e a concretização do comando judicial.
O PL 4332/2021 visa novas atribuições ao cargo de Oficial de Justiça, tais como:
Execução de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos: consiste na aplicação e execução de métodos consensuais de solução de conflitos, onde o Oficial de Justiça atua como agente pacificador e o percentual de acordos podem chegar a 80%.
Praças e Leilões: muitas unidades judiciárias pelo Brasil sentem a carência de leiloeiros, o que causa a interrupção do processo na fase decisiva. Dessa forma o Poder Judiciário não entrega de forma efetiva o que o jurisdicionado foi buscar. Inserindo essa atribuição como definitiva ao Oficial de Justiça, esse obstáculo deverá ser superado. Em alguns tribunais pelo país essa medida foi implementada e resolvida definitivamente a questão.
Dissolução de União Estável: atualmente, no Brasil existem duas modalidades de dissolução de união estável. A Extrajudicial, onde o divórcio ou a dissolução de união estável são realizados em cartório, na presença do casal, e a Judicial, que ocorre sempre que houver filhos menores e quando existirem divergências entre o casal. Os tribunais de justiça de todo país podem ampliar essa competência, delegando ao Oficial de Justiça para que efetue a dissolução da união estável. Com essa mesma fundamentação, o juiz poderá nomear o Oficial de Justiça para declarar a união estável entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais.
Do Juiz Leigo: resumidamente, o Juiz Leito atua em juizados específicos e causas de menor porte, sendo considerado um auxiliar da justiça, realizam audiências de conciliação e resolução de conflitos. Em 2013, o CNJ publicou uma resolução que cria vagas em todos os tribunais do país para a função de juiz leigo. Tal função pode ser preenchida por pessoas estranhas aos quadros de servidores concursados dos referidos tribunais. A função de Juiz Leigo poderia ser preenchida adequadamente por Oficiais de Justiça, assim os tribunais passarão a contar com mão de obra qualificada para tal função.
A diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) agradece ao Deputado Federal Ricardo Silva e toda sua equipe de gabinete que atenderam ao pedido dos diretores da entidade e protocolou o referido projeto.
Projeto de Lei nº4332/2021 (Clique para ler o Projeto de Lei protocolado pelo Deputado Ricardo Silva)
