PL 6586/ 2019 Tráz Novas Funções e Enobrece a Categoria
A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil-Afojebra, através de sua diretoria e colaboradores, sempre trabalhou incansavelmente junto aos poderes para buscar novas atribuições e o reconhecimento da categoria junto ao âmbito jurídico. A imprescindibilidade do Oficial de justiça no sistema processual é um dos pilares que engrandece o cargo. Mediante essa nova visão de futuro, a Afojebra elaborou uma minuta de um projeto de lei, que tem como objetivo, assegurar ao Oficial de Justiça poderes e segurança para que, no ato do cumprimento dar ordem, caso verifique que a mesma está em desacordo com o que está sendo presenciado no ato do cumprimento da ordem, o Oficial possa suspender a diligência, certificando o ocorrido de forma circunstanciada ao magistrado, para que novas medidas, caso o juiz entenda necessário, sejam tomadas. Além disso, os envolvidos no processo poderão requisitar ao juiz um parecer do Oficial de Justiça para maiores esclarecimentos dos fatos, sem prejuízo da certidão tradicional. Vale lembrar o quanto é comum o Oficial de Justiça se deparar com situações contraditórias no cumprimento do mandado judicial. Pode-se citar casos de busca e apreensão de menores, em que o menor confessa ao Oficial ter sofrido algum tipo de violência, e mesmo assim o mandado é cumprido e o menor entregue à parte que cometeu a suposta violência. Condução coercitiva, onde a testemunha, em nenhum momento se recusou a participar da oitiva, e mesmo assim se expede mandado determinando a condução. Outro exemplo é no cumprimento de mandados de prisão por débito alimentar, onde em alguns casos o requerido já pagou a dívida e mesmo mostrando os comprovantes de pagamento, é conduzido ao cárcere. Por vezes, ao suspender a diligência, alguns juízes representam o Oficial de Justiça na corregedoria, por entenderem que ocorreu um descumprimento de sua ordem. “A vaidade de alguns magistrados se sobrepõe aos interesses da sociedade”. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Deputado, Ubiratan Sanderson- PSL-RS, imediatamente entrou com o projeto de lei n.6586/2019, que já tramita no Congresso Nacional. Nesta sexta-feira 07, o parlamentar entregou o projeto de lei ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima. Segundo Sanderson, o projeto de lei contribuirá de forma significativa para a sociedade e irá engrandecer a categoria dos Oficiais de Justiça. Lima afirmou que “a categoria, com a aprovação do projeto de lei, passará a ter as mesmas prerrogativas do membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria”. Lembrou ainda que Oficial de Justiça sem qualificação, que faz questão de cumprir atos de comunicação, estará fora do contexto jurídico. “É melhor pedir para se aposentar, abrindo vaga para quem de fato busca a nobreza do cargo”. segue o texto do projeto na íntegra.
